Author: Tribunal Superior do Trabalho
Company: Padrao iX

fls.

PROC. Nº TST-AIRR-774.699/01.3

PROC. Nº TST-AIRR-774.699/01.3

A C Ó R D Ã O
4ª Turma
MF/LM/sas/MF/ncp

CARGO DE CONFIANÇA – CONFIGURAÇÃO – MATÉRIA FÁTICA – ENUNCIADO Nº 126 DO tst. Fixado pelo Regional, com fundamento na prova testemunhal, que o reclamante não se enquadra na exceção do parágrafo 2º do artigo 224 da CLT, porque sua função consistia em manipular dados de clientes em computadores e emitir relatórios informativos com dados que lhe eram repassados por outro colega de trabalho, inviável se revela o exame  da assertiva do agravante de que houve exercício de função de confiança. Efetivamente, a pretensão pressupõe o revolvimento de matéria fático-probotória, insusceptível de revisão nesta esfera extraordinária, ao teor do  contido no Enunciado nº 126 do TST, corretamente invocado no r. despacho agravado para negar seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-774.699/01.3, em que é agravante UNIBANCO -  UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. e agravado MANOEL JOSÉ SARAIVA.

Contra o r. despacho de fl. 253, que denegou seguimento ao seu recurso de revista por aplicação do Enunciado nº 126 do c. TST, o banco-reclamado interpôs agravo de instrumento.
Em sua minuta de fls. 257/262, assevera que as razões do agravo são as mesmas que constam de seu recurso de revista, no qual assegura que o reclamante exercia função de confiança, conforme os preceitos traçados pelo parágrafo 2º do artigo 224 da CLT. Para tanto, aponta como violados os artigos 5º, II, XXXV e LV, da Constituição da República e 224, § 2º, da CLT, além de contrariedade aos Enunciados nºs 166, 204 e 232 do c. TST e divergência jurisprudencial frente aos arestos cotejados.
Contraminuta e contra-razões a fls. 273/279 e 280/285, respectivamente.

Sem parecer do d. Ministério Público do Trabalho.
Relatados.

V O T O

O agravo de instrumento é tempestivo (fls. 254 e 257), está subscrito por advogado habilitado nos autos (fls. 131 e 189/190).
O e. TRT da 2º Região, mediante o v. acórdão de fls. 234/239, negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo UNIBANCO (reclamado), mantendo a condenação ao pagamento de horas extras excedentes da sexta diária, porque não demonstrado, com base nas provas produzidas, que o reclamante exercia cargo de confiança, conforme os ditames insculpidos no parágrafo 2º do artigo 224 da CLT.
Irresignado, o reclamado interpôs recurso de revista, sob o argumento de que o reclamante  exercia função de confiança, tendo em vista suas qualificações pessoais, e recebia gratificação superior ao terço do salário efetivo. Portanto, aponta como violado o artigo 224, § 2º, da CLT, além de divergência jurisprudencial frente aos arestos cotejados (fls. 241/250)
O r. despacho de fl. 253 denegou seguimento ao  recurso de revista interposto pelo reclamado, por aplicação do Enunciado nº 126 do c. TST, razão por que agrava de instrumento.
Em sua minuta de fls.  257/262, assevera que as razões do agravo são as mesmas que constam de seu recurso de revista, no qual assegura que o reclamante exercia função de confiança, conforme os preceitos traçados pelo parágrafo 2º do artigo 224 da CLT. Para tanto, aponta como violados os artigos 5º, II, XXXV e LV, da Constituição da República e 224, § 2º, da CLT, além de contrariedade aos Enunciados nºs 166, 204 e 232 do c. TST e divergência jurisprudencial frente aos arestos cotejados
Incensurável se apresenta o r. despacho agravado que denegou processamento ao recurso de revista do ora agravante.
Registre-se que, com relação à alegada violação do artigo 5º, II, XXXV e LV, da Constituição da República e contrariedade aos Enunciados nºs 166, 204 e 232 do c. TST, o recurso carece de prequestionamento, na medida em que o agravante não cuidou de obter, junto ao Regional, pronunciamento acerca dos princípios da legalidade, da reserva legal e do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no referido mandamento constitucional, e tampouco relativamente aos enunciados tidos por contrariados. Assim, não havendo oposição de embargos de declaração, nem tendo o acórdão recorrido adotado tese nesse sentido, inafastável a aplicação do óbice contido no Enunciado nº 297 do TST. Por oportuno, ressalte-se também que nem mesmo em suas razões de revista o reclamado apontou tais violações.
Quanto à alegada afronta ao art. 224, § 2º, da CLT, melhor sorte não tem o agravante.
O acórdão do Regional, mediante as provas testemunhais colhidas, fixou o quadro fático de que o reclamante não se enquadrava na exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 224 da CLT, pois o simples fato de manipular dados de clientes em computadores e emitir relatórios informativos com dados que lhe eram repassados pela testemunha do próprio reclamado, não era suficiente para caracterizar o exercício de função de confiança, nos termos do referido dispositivo consolidado.
Diante desse contexto, para  se aferir a veracidade das assertivas do ora agravante – de que o obreiro exercia função de confiança e percebia gratificação de 1/3 do salário efetivo -, inegável, ao contrário do que alega o agravante, que se faz necessário o revolvimento do contexto fático-probotório, providência esta incompatível com a fase extraordinária em que se encontra o processo, atraindo a aplicação do Enunciado nº 126 do TST, corretamente invocado no r. despacho agravado para negar seguimento ao recurso de revista. Por conseqüência lógica, também não há que se falar em dissenso pretoriano sobre a matéria, dada a total impossibilidade de se perquirir tais alegações, pois despiciendo dizer que para se apurar divergência de julgados far-se-ia necessário incursionar no terreno dos fatos e provas. 
Logo, merece ser mantida intacta a r. decisão agravada.
Com estes fundamentos, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Brasília, 28 de agosto de 2002.

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MILTON DE MOURA FRANÇA
Relator

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